Dispensa por Inexigibilidade

CAIXA ESCOLAR VIGÁRIO TORRES
Inexigibilidade – Processo nº 01/2024
Número do Termo de Compromisso 1017830/2024 – Manutenção, Custeio e
conservação da Unidade Escolar
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Fornecimento de serviço de telefonia fixa com ligações
ilimitadas e pacote de internet banda larga 300 megas e aparelho incluso.
Fornecedor: Telefônica Brasil S/A.
Justificativa da contratação por inexigibilidade: A empresa Oi S.A em recuperação
judicial deixou de fornecer o serviço de telefonia fixa devido a migração para uma nova
tecnologia – WLL (Wireless Local Loop), porém ao ser feita solicitação de migração, foi-nos
informado que o endereço da escola não estava dentro da cobertura de área fornecida
pela empresa, conforme consta em ligação realizada na ouvidoria da empresa:
08000317923 sob o número de protocolo 20241002174118. Foram feitas pesquisas de
preço com as empresas TIM e CLARO, mas essas também não ofereciam cobertura para o

endereço da escola, conforme consta em documentos anexados ao processo. Sendo a
única empresa que fornece o serviço é a Telefonia Brasil SA.(VIVO).
Condições da contratação: Fornecimento de telefonia Fixa com ligações por 24(vinte
e quatro) meses. Disponível no link:
https://drive.google.com/drive/folders/1GWT_mrcY6fYLduQudzPnkWzePrz9kZML

 

 

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